Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso do serviço Sheeta("Serviço", "Sheeta", "nós", "nosso"), operado a partir de Criciúma/SC, ao usuário ("Usuário", "você"). Para fins legais, o titular do Serviço pode ser identificado mediante solicitação enviada ao e-mail de contato indicado ao final destes Termos.

Ao se cadastrar, contratar um plano ou utilizar o Sheeta de qualquer forma, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e nossa Política de Privacidade. Se você não concorda, não utilize o Serviço.

1. O que é o Sheeta

O Sheeta é um assistente conversacional para organização financeira pessoal, acessível pelo WhatsApp. O Usuário pode registrar receitas, despesas, orçamentos e lembretes por meio de mensagens de texto e áudio, que são interpretadas por modelos de inteligência artificial.

O Sheeta não é instituição financeira, corretora, consultor de investimentos, contador ou advogado. O Serviço tem caráter meramente informativo e organizacional, não constituindo recomendação financeira, tributária, jurídica ou de investimento. Decisões tomadas com base em informações fornecidas pelo Sheeta são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

2. Cadastro e conta

O cadastro é realizado por meio do número de telefone vinculado a uma conta de WhatsApp ativa, podendo ser solicitados também e-mail e nome. O Usuário declara que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas.

A conta é pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável pela segurança do dispositivo e da conta de WhatsApp utilizados para acessar o Serviço, bem como por todas as atividades realizadas a partir deles. É vedado compartilhar acesso com terceiros.

Para usar o Serviço, o Usuário deve ter 18 anos ou maisou estar devidamente representado/assistido nos termos da legislação civil brasileira.

3. Planos, preços e pagamento

O Sheeta oferece os seguintes planos:

• Mensal: assinatura recorrente cobrada mensalmente em cartão de crédito, com renovação automática.
• Anual: pagamento único anual, com possibilidade de quitação via Pix, cartão de crédito ou boleto.

Os pagamentos são processados por Mercado Pago, que é o responsável pela captura, processamento e armazenamento dos dados de pagamento. O Sheeta não armazena dados de cartão de crédito em seus servidores.

Os preços vigentes estão indicados na página de planos do Sheeta. O Sheeta poderá reajustar os preços a qualquer tempo, mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias ao Usuário, por e-mail ou pelo próprio WhatsApp. Caso o Usuário não concorde com o reajuste, poderá cancelar a assinatura antes da próxima cobrança, sem qualquer ônus adicional.

4. Renovação automática e cancelamento

No plano mensal, a assinatura é renovada automaticamente a cada ciclo até que o Usuário solicite o cancelamento. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento por meio do próprio WhatsApp, encerrando as cobranças futuras. Não há reembolso proporcional de ciclos já iniciados, ressalvado o disposto no item 5.

No plano anual, a contratação é por período determinado. O cancelamento antecipado encerra o acesso imediatamente, sem direito a reembolso proporcional, ressalvado o item 5.

5. Direito de arrependimento

Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário tem o prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da contratação, para desistir do Serviço e solicitar o reembolso integral do valor pago. A solicitação deve ser feita pelo e-mail sheeta.app@gmail.com. O reembolso é processado pelos meios da operadora de pagamento, podendo levar até 30 dias para ser creditado.

6. Disponibilidade do Serviço

O Sheeta envida esforços razoáveis para manter o Serviço disponível, mas não garante operação ininterrupta, livre de erros ou em nível específico de desempenho. O Serviço pode ficar indisponível por motivos de manutenção, atualização, falha de terceiros (incluindo, sem limitação, WhatsApp/Meta, provedores de hospedagem, provedores de IA e gateway de pagamento), caso fortuito ou força maior.

7. Uso aceitável

O Usuário se compromete a não:

• utilizar o Serviço para fins ilícitos, fraudulentos, abusivos ou que violem direitos de terceiros;
• tentar realizar engenharia reversa, descompilar, copiar, extrair, reproduzir ou criar obras derivadas do código, da interface, dos conteúdos, dos prompts ou das respostas do Sheeta, no todo ou em parte, inclusive para treinar modelos de inteligência artificial concorrentes;
• realizar scraping, automação, sondagem ou qualquer forma de acesso automatizado não autorizado ao Serviço;
• enviar conteúdo malicioso, spam, links de phishing, malware ou mensagens em volume incompatível com uso pessoal;
• revender, sublicenciar, redistribuir ou explorar comercialmente o Serviço sem autorização expressa por escrito;
• usar o Serviço para tomar decisões financeiras de terceiros sem autorização desses terceiros;
• interferir, sobrecarregar ou comprometer a integridade ou o desempenho do Serviço.

8. Inteligência artificial e limites das respostas

As respostas do Sheeta são geradas por modelos de inteligência artificial e podem conter imprecisões, erros, omissões ou respostas desatualizadas. O Usuário reconhece que deve verificar informações relevantes antes de tomar decisões com base nelas. O Sheeta não se responsabiliza por perdas, prejuízos ou danos decorrentes da confiança depositada em respostas geradas automaticamente.

9. Propriedade intelectual

Todo o código, design, marca, identidade visual, banco de dados, prompts, fluxos conversacionais e demais elementos do Sheeta são de titularidade exclusiva da Sheeta ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação brasileira (Lei nº 9.279/96, Lei nº 9.610/98 e Lei nº 9.609/98). Nenhum direito é concedido ao Usuário além da licença limitada, pessoal, intransferível e revogável de uso do Serviço durante a vigência da contratação.

É expressamente vedada a reprodução, cópia, distribuição, sublicenciamento, exploração ou qualquer forma de uso não autorizado da marca Sheeta, do logotipo e dos conteúdos publicados. Violações sujeitam o infrator a medidas judiciais cabíveis e indenização por perdas e danos.

O conteúdo enviado pelo Usuário (mensagens, áudios, dados financeiros) permanece de titularidade do Usuário, que concede ao Sheeta licença gratuita, não exclusiva e mundial para processar tais dados pelo prazo e nas finalidades descritas na Política de Privacidade.

10. Suspensão e encerramento pelo Sheeta

O Sheeta poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário, com ou sem aviso prévio, em casos de:

• violação destes Termos;
• inadimplência ou estorno (chargeback) considerado indevido pela operadora de pagamento;
• indícios razoáveis de fraude, uso indevido, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• determinação legal, regulatória ou judicial;
• encerramento total ou parcial do Serviço.

Em caso de encerramento por culpa do Usuário, não haverá reembolso. Em caso de descontinuidade do Serviço por iniciativa do Sheeta, será devolvido o valor proporcional ao período não utilizado.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Sheeta, seus sócios, administradores, empregados e prestadores não serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, consequenciais, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de dados ou perdas financeiras decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço, ainda que avisados da possibilidade de tais danos.

Em qualquer hipótese, e sem prejuízo das normas de ordem pública, a responsabilidade total do Sheeta perante o Usuário fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) mesesanteriores ao evento que deu causa à reclamação.

12. Indenização

O Usuário concorda em indenizar e isentar o Sheeta de quaisquer reclamações, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes (i) do uso indevido do Serviço pelo Usuário, (ii) da violação destes Termos ou da legislação aplicável, (iii) da violação de direitos de terceiros, ou (iv) de informações falsas prestadas pelo Usuário.

13. Garantias

O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". O Sheeta não oferece garantias expressas ou implícitas de adequação a um fim específico, exatidão dos resultados, ausência de defeitos ou compatibilidade com determinado ambiente, ressalvadas as garantias legais aplicáveis ao consumidor.

14. Modificações destes Termos

Estes Termos poderão ser alterados a qualquer tempo. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por e-mail ou pelo próprio WhatsApp. O uso continuado do Serviço após a entrada em vigor das alterações representa aceitação. Caso não concorde, o Usuário deve cancelar a assinatura antes da vigência da nova versão.

15. Comunicações

Comunicações oficiais do Sheeta serão enviadas pelo e-mail cadastrado ou pelo número de WhatsApp do Usuário. É responsabilidade do Usuário manter os dados de contato atualizados.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Criciúma/SC para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvada a faculdade do consumidor de ajuizar a ação no foro do seu domicílio, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

17. Disposições gerais

A eventual tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento de qualquer cláusula destes Termos não constituirá novação ou renúncia. Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes em relação ao seu objeto.

18. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato:
E-mail: sheeta.app@gmail.com